Termos e Condições

As nossas condições e termos de venda. Ao utilizar o website e/ou fazer uma encomenda de produtos, está a aceitar os presentes Termos e Condições.

1. Aceitação dos termos e condições

1.1. A utilização deste website e a compra de produtos através do mesmo está sujeita aos seguintes Termos e Condições. Se não concorda, não deverá utilizar o website. :contentReference[oaicite:1]{index=1}

2. Informação da empresa

2.1. A RUMO AO CASH, UNIPESSOAL, LDA (NIF 516351796), com sede na Rua dos Fundadores, nº 2, Picassinos, 2430-432 Marinha Grande, vende ao CLIENTE os produtos existentes em https://bazarrumo.pt. :contentReference[oaicite:2]{index=2}

3. Produtos e Preços

• 3.1. Os preços estão discriminados no website https://bazarrumo.pt.
• 3.2. Os custos de envio são adicionais e indicados antes da finalização da encomenda.
• 3.3. O CLIENTE aceita que a empresa pode atualizar preços e taxas a partir de 1 de janeiro de cada ano, com comunicação prévia.
• 3.4. Pode haver atualização extraordinária de preços e taxas.
• 3.5. Atualizações extraordinárias serão comunicadas com 30 dias de antecedência por e-mail.
• 3.6. As imagens dos produtos podem não refletir exatamente o produto real (cor e outras características). :contentReference[oaicite:3]{index=3}

4. Formulário de encomenda

• 4.1. O CLIENTE deve fornecer todos os dados obrigatórios; a falta pode levar à recusa da venda.
• 4.2. A empresa diligencia a venda no prazo acordado e identificado no formulário. :contentReference[oaicite:4]{index=4}

5. Pagamento

As formas de pagamento são: MB Way, Transferência Bancária e Multibanco. :contentReference[oaicite:5]{index=5}

6. Entrega

• 6.1. Envio para o endereço indicado no formulário de encomenda.
• 6.2. O prazo varia segundo local e método de envio.
• 6.3. Esforço para cumprir prazos; sem responsabilidade por atrasos fora do controlo da empresa. :contentReference[oaicite:6]{index=6}

7. Cancelamento e devoluções

• 7.1. O utilizador pode cancelar antes da expedição.
• 7.2. Devolução em 14 dias após receção, com produtos sem uso e em condições de revenda.
• 7.3. Custos de devolução a cargo do utilizador, exceto defeito de fabrico ou erro nosso. :contentReference[oaicite:7]{index=7}

8. Condições da Prestação do Serviço

• 8.1. A empresa não controla o conteúdo transmitido/divulgado pelo CLIENTE nas redes.
• 8.2. Compromisso de confidencialidade sobre dados e informação fornecidos pelo CLIENTE. :contentReference[oaicite:8]{index=8}

9. Tratamento de Dados Pessoais

9.1. A empresa atua como responsável pelo tratamento para fins de administração, faturação, gestão contratual, proteção de interesses e cumprimento de obrigações legais. :contentReference[oaicite:9]{index=9}

10. Faturação Eletrónica

• 10.1. Emissão de faturas eletrónicas para o e-mail indicado na Área Reservada/Formulário de encomenda.
• 10.2. Os documentos contabilísticos podem acompanhar a encomenda. :contentReference[oaicite:10]{index=10}

11. Casos de força maior

• 11.1.–11.3. Incumprimentos por eventos fora do controlo (p. ex., falhas de energia/rede, ciberataques, greves, pandemias) não geram responsabilidade; prazos são estendidos.
• 11.4.–11.6. Se a força maior durar mais de 1 mês, a outra parte pode rescindir com aviso; a rescisão produz efeitos na data indicada. :contentReference[oaicite:11]{index=11}

12. Duração e Resolução

• 12.1. Duração conforme cada contrato indicado no Formulário de Encomenda.
• 12.2. Resolução/denúncia determina a resolução da totalidade dos termos em vigor. :contentReference[oaicite:12]{index=12}

13. Responsabilidade

• 13.1. Responsabilidade apenas por dolo ou culpa grave; excluem-se, entre outros, danos por culpa do CLIENTE/terceiros, cumprimento de decisões oficiais, perdas de exploração e força maior.
• 13.2. A empresa limita-se à venda; não responde por conteúdos/dados na Internet/comunicações. :contentReference[oaicite:13]{index=13}

14. Reclamação e resolução extrajudicial de litígios

• 14.1. Antes de tribunais/arbitragem, o CLIENTE deve notificar a empresa por e-mail ou correio registado; resposta em até 8 dias úteis.
• 14.2. Livro de reclamações online: www.livroreclamacoes.pt/inicio/. :contentReference[oaicite:14]{index=14}

15. Devoluções

• 15.1. Devoluções aceites até 14 dias após receção.
• 15.2. Reembolso para a conta bancária do cliente. :contentReference[oaicite:15]{index=15}

16. Direito de Livre Resolução por Cliente Consumidor

• 16.1. Consumidor (DL 24/2014): direito de livre resolução em 14 dias (contratos à distância/fora do estabelecimento).
• 16.2. Comunicação inequívoca (modelo legal, e-mail ou carta).
• 16.3. Lista RAL disponível no Portal do Consumidor.
• 16.4. Plataforma RLL (resolução de litígios online) da UE: ec.europa.eu/consumers/odr.
• 16.5. E-mail para RAL indicado: patriciapires037@gmail.com. :contentReference[oaicite:16]{index=16}

17. Alterações ao contrato

• 17.1. A empresa pode alterar preços e aditar/modificar condições gerais.
• 17.2. Alterações eficazes 30 dias após comunicação.
• 17.3. O CLIENTE pode resolver sem penalidade, com aviso 15 dias após receção da alteração, se as considerar inaceitáveis.
• 17.4. Sem direito de resolução quando alterações forem impostas por lei/regulamento.
• 17.5.–17.6. Uso após prazo de resolução implica aceitação; exercício do direito suspende a entrega na data das alterações. :contentReference[oaicite:17]{index=17}

18. Comunicações e notificações

• 18.1. Comunicações por e-mail indicado no website e no Formulário de Encomenda; podem também ser feitas para a morada de faturação.
• 18.2. Domicílio convencionado para citação: morada do Formulário de Encomenda (art. 229.º CPC).
• 18.3. Alterações de morada devem ser comunicadas por carta registada com AR em 30 dias. :contentReference[oaicite:18]{index=18}

19. Lei, Contrato e Foro

19.1. Aplica-se a lei portuguesa. Foro conforme regras da lei processual civil. :contentReference[oaicite:19]{index=19}

20. Disposições Finais

• 20.1. Nulidade/anulabilidade parcial não afeta o restante.
• 20.2. Proibição de cessão/transferência de posição/direitos/obrigações sem consentimento escrito.
• 20.3. Modificações devem ser por escrito e assinadas por ambas as partes. :contentReference[oaicite:20]{index=20}